Emissão de Documentos e Fotocópias
A Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Padrões, nos termos das suas competências, emite um conjunto de documentos e presta serviço administrativo. As taxas e preços cobrados são os definidos no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
No Submenu Atestados pode solicitar on line a emissão destes documentos.
Fotocópias Autenticadas
O Decreto-Lei 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia a competência para certificarem a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados.
Para certificar fotocópias, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, apenas sendo necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar, que será autenticada no momento.
As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.
Fotocópias Não Autenticadas
A Junta de Freguesia presta serviço de fotocópias de acordo com o definido na Tabela de Taxas e Preços.
- Estão isentos do pagamento de qualquer taxa a pessoa a quem a lei ou o Regulamento Municipal confira tal isenção;
- Estão igualmente isentas do pagamento de qualquer taxa as entidades sem fins lucrativos, que promovam no concelho atividades de caráter cultural, desportivo e recreativo, do interesse e promoção do mesmo, expressamente reconhecidas pela autarquia;
- A isenção só é reconhecida, desde que precedida de parecer formal por parte do sujeito passivo, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e decidido favoravelmente.
